Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
INSTITUI A AUTONOMIA DA GESTAO FINANCEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NECESSARIA PARA A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS POROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2001
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal