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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.541, de 19 de setembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

Data
19 de setembro de 2003
Número
1541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada