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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.562, de 11 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIOS COM O GOVERNO ESTADUAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO.

Data
11 de dezembro de 2003
Número
1562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada