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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.559, de 05 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO.

Data
5 de dezembro de 2003
Número
1559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada