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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.558, de 05 de dezembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA URBANA LOCALIZADA NA CIDADE DE MAJOR VIEIRA PARA DOAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATAARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGFURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

Data
5 de dezembro de 2003
Número
1558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada