Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.558, de 05 de dezembro de 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA URBANA LOCALIZADA NA CIDADE DE MAJOR VIEIRA PARA DOAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATAARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGFURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
- Data
- 5 de dezembro de 2003
- Número
- 1558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada