Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.525, de 13 de junho de 2003
ALTERA O 1º ARTIGO 2º DA LEI 1503/03 DE 04 DE ABRIL DE 2003 QUE RECONHECE INDICE NECESSÁRIO A REPOSIÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGENCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18,19,20,21,22 E 23 DA LRF, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS A ESPÉCIE REGULAMENTA A FORMA DE APLICAÇÃO FUTURA DE REFERIDA REPOSIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2003
- Número
- 1525
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada