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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.525, de 13 de junho de 2003

ALTERA O 1º ARTIGO 2º DA LEI 1503/03 DE 04 DE ABRIL DE 2003 QUE RECONHECE INDICE NECESSÁRIO A REPOSIÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGENCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18,19,20,21,22 E 23 DA LRF, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS A ESPÉCIE REGULAMENTA A FORMA DE APLICAÇÃO FUTURA DE REFERIDA REPOSIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
13 de junho de 2003
Número
1525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada