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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.513, de 16 de abril de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS COM O GOVERNO ESTADUAL ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLITICA RURAL.

Data
16 de abril de 2003
Número
1513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada