Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.503, de 04 de abril de 2003
RECONHECE INDICE NECESSARIO A REPOSIÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGENCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18,19,20,21,22 E 23 DA LEI DE RESPONSALIDADE FISCAL- LRF, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS FUTURA DE REFERIDA REPOSIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2003
- Número
- 1503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada