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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.503, de 04 de abril de 2003

RECONHECE INDICE NECESSARIO A REPOSIÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGENCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18,19,20,21,22 E 23 DA LEI DE RESPONSALIDADE FISCAL- LRF, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS FUTURA DE REFERIDA REPOSIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
4 de abril de 2003
Número
1503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada