Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.501, de 26 de março de 2003
Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsidio a habitação de interesse social - PSH, criado pela medida provisoria 2212 de 03 08 2001, regulamentada pelo decreto 4156 de 11 03 2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30 04 2002 da STN/MF e SEDU/PR.
- Data
- 26 de março de 2003
- Número
- 1501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada