Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.501, de 26 de março de 2003

Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsidio a habitação de interesse social - PSH, criado pela medida provisoria 2212 de 03 08 2001, regulamentada pelo decreto 4156 de 11 03 2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30 04 2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Data
26 de março de 2003
Número
1501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada