Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.489, de 12 de março de 2003
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenios com o governo estadual atraves da secretaria de estado do desenvolvimento social e da familia.
- Data
- 12 de março de 2003
- Número
- 1489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada