Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 2.605, de 24 de novembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIERA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ''
- Data
- 24 de novembro de 2022
- Número
- 2605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada