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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 2.605, de 24 de novembro de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIERA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ''

Data
24 de novembro de 2022
Número
2605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada