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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.617, de 02 de dezembro de 2004

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ceder em doação um imovel urbano ao estado de santa catarina, através da secretaria de estado da educação e inovação.

Data
2 de dezembro de 2004
Número
1617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada