Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.617, de 02 de dezembro de 2004
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ceder em doação um imovel urbano ao estado de santa catarina, através da secretaria de estado da educação e inovação.
- Data
- 2 de dezembro de 2004
- Número
- 1617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada