Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.588, de 06 de abril de 2004
Cria o programa municipal de recuperação fiscal - PM REFIS e dá outras providencias.
- Data
- 6 de abril de 2004
- Número
- 1588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Cria o programa municipal de recuperação fiscal - PM REFIS e dá outras providencias.