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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.641, de 06 de abril de 2005

Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 811 de 04 de julho de 1989.

Data
6 de abril de 2005
Número
1641
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada