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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.660, de 17 de agosto de 2005

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover a desapropriação judicial ou amigável do imóvel que menciona e dá outras providencias.

Data
17 de agosto de 2005
Número
1660
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada