Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e a criação do Fundo Municipal de Habitação - FMH a ele vinculado, revoga a Lei Municipal nº 1991/2009, de 17 de março de 2009 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2022
Autoria: Adilson Liczkovski - Prefeito Municipal