Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.736, de 04 de novembro de 2006
Fixa pequeno valor no ambito da fazenda pública municipal para os efeitos do §3º, do Art.100, da constituição federal.
- Data
- 4 de novembro de 2006
- Número
- 1736
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada