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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 1.736, de 04 de novembro de 2006

Fixa pequeno valor no ambito da fazenda pública municipal para os efeitos do §3º, do Art.100, da constituição federal.

Data
4 de novembro de 2006
Número
1736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada