Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Lei-PEM nº 1.728, de 09 de agosto de 2006
Concede licença de parte da jornada de trabalho a servidora pública que seja mãe, tutora, curadora ou responsável por pessoa excepcional e dá outras providencias.
- Data
- 9 de agosto de 2006
- Número
- 1728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada