Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
ALTERA ARTIGO 80 1° DA LEI N.° 972 DE 29/12/92 O ANEXO I DO DECRETO 773 DE 30/12/92 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.