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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 235, de 31 de maio de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA / S.A. – CELESC, POSTEAMENTO DE REDE DE TELEFONIA DAS TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA – TELESC /S.A OU OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2000
Número
235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada