Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 235, de 31 de maio de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA / S.A. – CELESC, POSTEAMENTO DE REDE DE TELEFONIA DAS TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA – TELESC /S.A OU OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 2000
- Número
- 235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada