Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 12, de 19 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “BOLSA-ESCOLA”
- Data
- 19 de abril de 2001
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada