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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 12, de 19 de abril de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “BOLSA-ESCOLA”

Data
19 de abril de 2001
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada