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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 37, de 29 de junho de 2001

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS SIMILARES À MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2001
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada