Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 37, de 29 de junho de 2001
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS SIMILARES À MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2001
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada