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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 65, de 16 de novembro de 2001

CRIA PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Data
16 de novembro de 2001
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada