Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 65, de 16 de novembro de 2001
CRIA PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
- Data
- 16 de novembro de 2001
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada