Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 70, de 07 de dezembro de 2001
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REFI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 020/2001, DE 04 DE MAIO DE 2001.
- Data
- 7 de dezembro de 2001
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 20, de 04 de maio de 2001INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITAPOÁ – REFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.