Câmara Municipal de Itapoá (SC)
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 7, 8 E 9 AO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ-SC, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 15 de julho de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ