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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 126, de 18 de novembro de 2003

CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ITAPOÁ E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, ARQUITETÔNICO, AMBIENTE NATURAL E DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.

Data
18 de novembro de 2003
Número
126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada