Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 135, de 02 de dezembro de 2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL 029/1997 DE 22 DE ABRIL DE 1997.
- Data
- 2 de dezembro de 2002
- Número
- 135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 29, de 22 de abril de 1997DISCIPLINA FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU PARA LOTEADORES.