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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 154, de 02 de janeiro de 2003

REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA E DA PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO.

Data
2 de janeiro de 2003
Número
154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada