Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 154, de 02 de janeiro de 2003
REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA E DA PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO.
- Data
- 2 de janeiro de 2003
- Número
- 154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada