Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 179, de 09 de junho de 2003
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITAPOÁ – REFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de junho de 2003
- Número
- 179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada