Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 281, de 20 de dezembro de 2004
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada