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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 281, de 20 de dezembro de 2004

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada