Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 11, de 14 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de junho de 2005
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada