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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 11, de 14 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de junho de 2005
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada