Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 19, de 23 de setembro de 2005
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO, OU DE CARTEIRA DE PUERICULTURA, PARA TODAS AS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de setembro de 2005
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada