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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 19, de 23 de setembro de 2005

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO, OU DE CARTEIRA DE PUERICULTURA, PARA TODAS AS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 2005
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada