Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 30, de 09 de novembro de 2005
ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de novembro de 2005
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada