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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 30, de 09 de novembro de 2005

ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 2005
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada