Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 51, de 28 de dezembro de 2005
ESTABELECE AS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2005
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada