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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 51, de 28 de dezembro de 2005

ESTABELECE AS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2005
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada