Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui a Política Municipal de Incentivo à Defesa Pessoal e Autoproteção para Mulheres no Município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: Marta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8910641