Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui a Política Municipal de Habitação e a Política Municipal de Regularização Fundiária e cria o Sistema Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, o Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e o Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8835458