Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a afetação de bens públicos municipais, das categorias de uso comum do povo para uso especial, relativos às Quadras 118, 119 e 120 do Balneário Jardim Verdes Mares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 839, de 18 de fevereiro de 2019Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Nacional, em conformidade com a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.077, de 10 de junho de 2021Estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos para abertura e registro de negócios no município de Itapoá e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8782880