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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Resolução nº 33, de 20 de outubro de 2026

Institui a Política de Inovação Tecnológica, Gestão do Conhecimento e Modernização Digital no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, autoriza a colaboração multidisciplinar dos servidores públicos, regulamenta a titularidade e o licenciamento livre de soluções desenvolvidas, e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2026
Número
33
Publicação
20 de outubro de 2026 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 8827638