Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Modifica a redação do inciso II do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, para alterar o prazo de licença a Vereador para tratar de interesse particular.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autores: Mesa Diretora, Ademar, Daniel Weber, Diego, Ivan da Luz, Jessica, Marta, Odinei, Valdecir
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 15 de julho de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8581881