Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Estabelece normas para o sistema de videomonitoramento de segurança nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Itapoá, define protocolos de restrição de acesso e proteção de dados, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2025
Autoria: Jessica
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8566254