Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Executivo Municipal, de serviços de limpeza e manutenção de terrenos baldios ou em mau estado de conservação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.245, de 05 de abril de 2023Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios e/ou mau estado de conservação, no município de Itapoá, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8550196