Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a proibição da entrada, permanência e circulação de veículos automotores na faixa de areia das praias do Município de Itapoá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8550041