Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui o Programa Municipal de Educação para o Trânsito – Escola Pública de Trânsito de Itapoá, nos termos da Resolução CONTRAN n. 929/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Ademar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8530656