Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a autorização para a realização de procedimentos licitatórios unificados e contratações conjuntas de soluções de tecnologia da informação e sistemas integrados de gestão pública (SIAFIC) entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itapoá, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8530624