Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Cria o Conselho Municipal de Transporte e o Fundo Municipal de Transporte do Município de Itapoá/SC e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8521266