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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Legislativo nº 306, de 29 de abril de 2026

Certifica o reconhecimento de Utilidade Pública ao Instituto Encantado Container, no âmbito do Município de Itapoá/SC.

Data
29 de abril de 2026
Número
306
Publicação
29 de abril de 2026 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 8266869/2026