Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Fixa os subsídios do prefeito e vice–prefeito de Itapoá/SC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8098470