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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Instrução Normativa - Legislativo nº 1, de 28 de janeiro de 2026

Estabelece diretrizes técnicas para a instrução e análise de processos de Adicional de Capacitação e Titulação, institui ritos de segregação de funções e define critérios de pertinência temática no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá.

Data
28 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
30 de janeiro de 2026 · DOM SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 7944087