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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Legislativo nº 301, de 10 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 02, de 25 de novembro de 2025.

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicação no DOM SC n. 7984850