Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção dos territórios tradicionalmente utilizados pelas comunidades pesqueiras artesanais no Município de Itapoá/SC, como patrimônio cultural e socioambiental, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2025
Autoria: Valdecir
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 7771971